TJDF AGI - 987372-20160020356777AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA MENOR ONEROSIDADE. MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. I - Aplica-se a regra da menor onerosidade da execução para o devedor quando houver mais de uma forma de satisfazer o débito, desde que o executado aponte o meio mais eficaz para o pagamento. II - No cumprimento de sentença, em que imóveis que os credores indicaram à penhora têm sido alienados, as Incorporadoras-executadas não indicam bens nem manifestam interesse no pagamento da dívida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que as proibiu a alienação das unidades de empreendimento imobiliário. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA MENOR ONEROSIDADE. MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. I - Aplica-se a regra da menor onerosidade da execução para o devedor quando houver mais de uma forma de satisfazer o débito, desde que o executado aponte o meio mais eficaz para o pagamento. II - No cumprimento de sentença, em que imóveis que os credores indicaram à penhora têm sido alienados, as Incorporadoras-executadas não indicam bens nem manifestam interesse no pagamento da dívida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que as proibiu a alienação das unidades de empreendimento imobiliário. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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