TJDF AGI - 987393-20160020362992AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - O indeferimento da gratuidade de justiça deve ser precedido da intimação da parte, nos termos do art. 99, §2º, parte final, CPC/2015. III - Aliada à falta de intimação prévia, os documentos que instruem o recurso não demonstram incongruência entre a situação econômica da agravante-autora e a declaração de hipossuficiência, prevalecendo a presunção de insuficiência financeira, art. 99, §3º, CPC/2015. IV - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - O indeferimento da gratuidade de justiça deve ser precedido da intimação da parte, nos termos do art. 99, §2º, parte final, CPC/2015. III - Aliada à falta de intimação prévia, os documentos que instruem o recurso não demonstram incongruência entre a situação econômica da agravante-autora e a declaração de hipossuficiência, prevalecendo a presunção de insuficiência financeira, art. 99, §3º, CPC/2015. IV - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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