TJDF AGI - 987417-20160020174035AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral, sem opção de migração para outro plano equivalente, uma vez que a Agravante é pessoa com enfermidade crônica, com necessidade de acompanhamento médico permanente e não pode ficar sem assistência à saúde. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral, sem opção de migração para outro plano equivalente, uma vez que a Agravante é pessoa com enfermidade crônica, com necessidade de acompanhamento médico permanente e não pode ficar sem assistência à saúde. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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