TJDF AGI - 987427-20160020289217AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO DO AUTOR PARA O RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A transferência compulsória da pontuação das multas de trânsito depende do exame das circunstâncias relatadas e da comprovação dos fatos narrados pelo autor. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefere-se o correspondente pedido. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO DO AUTOR PARA O RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A transferência compulsória da pontuação das multas de trânsito depende do exame das circunstâncias relatadas e da comprovação dos fatos narrados pelo autor. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefere-se o correspondente pedido. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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