TJDF AGI - 987433-20160020400015AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 DEVIDA SOMENTE APÓS O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiçafirmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 somente incide após a intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da liquidez da obrigação, o que foi ratificado pelo art. 523 do CPC de 2015. 2. No caso, não é devida a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e novos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, pois a parte credora ainda não havia re querido o cumprimento da sentença e indicado o valor da dívida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 DEVIDA SOMENTE APÓS O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiçafirmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 somente incide após a intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da liquidez da obrigação, o que foi ratificado pelo art. 523 do CPC de 2015. 2. No caso, não é devida a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e novos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, pois a parte credora ainda não havia re querido o cumprimento da sentença e indicado o valor da dívida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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