TJDF AGI - 987435-20160020317542AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 23 Código de Processo Civil de 1973 estabelece que os litisconsortes sucumbentes respondem proporcionalmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. 2. Se a sentença não indicou o percentual que incumbia a cada uma dos réus sucumbentes, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, de modo que cada co-devedor arque em igual proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 23 Código de Processo Civil de 1973 estabelece que os litisconsortes sucumbentes respondem proporcionalmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. 2. Se a sentença não indicou o percentual que incumbia a cada uma dos réus sucumbentes, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, de modo que cada co-devedor arque em igual proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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