TJDF AGI - 987469-20160020329967AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO DE RESCISÃO E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE (AGRAVANTE). COPROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. DIREITO À MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de processo cautelar de produção antecipada de prova, indefere os pedidos de exclusão da corré do polo passivo e de anulação de prova pericial produzida antecipadamente, só pode ser conhecido parcialmente. Isso porque tal decisão, no que se refere ao indeferimento do pedido de anulação da perícia, não pode ser classificada como sendo de mérito para o fim de permitir a interposição desse recurso com fundamento no art. 1.015, inciso VII, do CPC. Por outro lado, no tocante ao indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo, a decisão se ajusta à hipótese descrita no art. 1.015, inciso II, do CPC, sendo recorrível por agravo de instrumento. 2. Se a recorrente é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o corrréu que figurou no contrato de locação como locador e no polo passivo do processo que culminou com a rescisão do contrato de aluguel, eventuais benfeitorias feitas no imóvel durante a vigência do ajuste resolvido a beneficiam, por ser coproprietária do bem, sendo parte legítimda para figurar no polo passivo do processo cautelar de produção de prova antecipada, ainda que seu nome não conste do contrato de locação. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO DE RESCISÃO E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE (AGRAVANTE). COPROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. DIREITO À MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de processo cautelar de produção antecipada de prova, indefere os pedidos de exclusão da corré do polo passivo e de anulação de prova pericial produzida antecipadamente, só pode ser conhecido parcialmente. Isso porque tal decisão, no que se refere ao indeferimento do pedido de anulação da perícia, não pode ser classificada como sendo de mérito para o fim de permitir a interposição desse recurso com fundamento no art. 1.015, inciso VII, do CPC. Por outro lado, no tocante ao indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo, a decisão se ajusta à hipótese descrita no art. 1.015, inciso II, do CPC, sendo recorrível por agravo de instrumento. 2. Se a recorrente é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o corrréu que figurou no contrato de locação como locador e no polo passivo do processo que culminou com a rescisão do contrato de aluguel, eventuais benfeitorias feitas no imóvel durante a vigência do ajuste resolvido a beneficiam, por ser coproprietária do bem, sendo parte legítimda para figurar no polo passivo do processo cautelar de produção de prova antecipada, ainda que seu nome não conste do contrato de locação. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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