TJDF AGI - 987479-20160020454504AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - PRETENSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LIBERAÇÃO DE MULTAS E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE. 01. O credor fiduciário, embora por expressa disposição legal mantenha a posse indireta do bem, na qualidade de seu proprietário, o certo é que eventual apreensão de veículo também decorre de determinação legal, qual seja, o art. 262, § 2º, do CTB, que condiciona sua liberação ao pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. O mesmo se diga em relação aos demais impostos devidos a outros órgãos públicos. 02. Para reaver o veículo apreendido pelo órgão de trânsito, incumbe ao credor fiduciário, proprietário do bem objeto da busca e apreensão, o dever de arcar com as multas e demais encargos incidentes, ainda que as tenha dado causa o devedor fiduciante, nada impedindo o posterior exercício do direito de regresso. (Acórdão n.710071) 03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - PRETENSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LIBERAÇÃO DE MULTAS E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE. 01. O credor fiduciário, embora por expressa disposição legal mantenha a posse indireta do bem, na qualidade de seu proprietário, o certo é que eventual apreensão de veículo também decorre de determinação legal, qual seja, o art. 262, § 2º, do CTB, que condiciona sua liberação ao pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. O mesmo se diga em relação aos demais impostos devidos a outros órgãos públicos. 02. Para reaver o veículo apreendido pelo órgão de trânsito, incumbe ao credor fiduciário, proprietário do bem objeto da busca e apreensão, o dever de arcar com as multas e demais encargos incidentes, ainda que as tenha dado causa o devedor fiduciante, nada impedindo o posterior exercício do direito de regresso. (Acórdão n.710071) 03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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