AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. 1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. In casu, embora a agravante tenha notificado previamente à empregadora da agravada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados à fl. 93/94 dos autos a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU. Releva notar que o juízo primário, atento a eventual impossibilidade de a agravante fornecer o serviço de plano de saúde na modalidade individual, facultou a ela que mantivesse a beneficiária no plano anteriormente contratado. 3. Agravo de instrumento desprovido.