TJDF AGI - 987712-20160020360673AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. APLICAÇÃO SOMENTE A APOSENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 311 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de evidência liminarmente, desde que as alegações fáticas forem comprovadas documentalmente, houver precedente vinculante (recurso repetitivo ou súmula) e, nos pedidos reipersecutório, houver prova documental do contrato de depósito. 2. Nos termos das disposições transcritas, a isenção incide sobreproventos de aposentadoria ou de reforma, não recaindo sobre a remuneração de trabalhador ou servidor da ativa. 3. Para a obtenção da almejada isenção, há dois requisitos a serem atendidos: se tratar de proventos de aposentadoria ou de reforma e ser portador de moléstia grave. 4. Nego provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. APLICAÇÃO SOMENTE A APOSENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 311 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de evidência liminarmente, desde que as alegações fáticas forem comprovadas documentalmente, houver precedente vinculante (recurso repetitivo ou súmula) e, nos pedidos reipersecutório, houver prova documental do contrato de depósito. 2. Nos termos das disposições transcritas, a isenção incide sobreproventos de aposentadoria ou de reforma, não recaindo sobre a remuneração de trabalhador ou servidor da ativa. 3. Para a obtenção da almejada isenção, há dois requisitos a serem atendidos: se tratar de proventos de aposentadoria ou de reforma e ser portador de moléstia grave. 4. Nego provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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