TJDF AGI - 987752-20160020407170AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora dos rendimentos necessários à subsistência do devedor, dentre eles, a pensão por morte, somente é admitida para o pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, da parcela da pensão que extrapolar cinquenta salários mínimos. 2. Constatado que a verba exequenda decorre de condenação ao pagamento de alugueres vencidos em ação de despejo, não possuindo, portanto, natureza alimentar, bem como que o valor da pensão sobre o qual se pretende a penhora é inferior a cinquenta salários mínimos, não há como se aplicar a excepcionalidade prevista na norma (do § 2º do indigitado dispositivo processual(art. 833, § 2º, do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora dos rendimentos necessários à subsistência do devedor, dentre eles, a pensão por morte, somente é admitida para o pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, da parcela da pensão que extrapolar cinquenta salários mínimos. 2. Constatado que a verba exequenda decorre de condenação ao pagamento de alugueres vencidos em ação de despejo, não possuindo, portanto, natureza alimentar, bem como que o valor da pensão sobre o qual se pretende a penhora é inferior a cinquenta salários mínimos, não há como se aplicar a excepcionalidade prevista na norma (do § 2º do indigitado dispositivo processual(art. 833, § 2º, do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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