TJDF AGI - 987757-20160020415430AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MANDATO. POSSE PRECÁRIA. DEPÓSITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação de regência (artigos 560 e seguintes do CPC/2015), o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, cabendo-lhe, contudo, provar sua posse anterior, o esbulho e sua data e a perda da posse. 2. O dispositivo da norma adjetiva empresta especial tramitação aos ritos possessórios, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, possibilita ao magistrado, constatado os requisitos legais, o deferimento da liminar, inaudita altera pars (art. 562, caput, do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MANDATO. POSSE PRECÁRIA. DEPÓSITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. 1. Nos termos da legislação de regência (artigos 560 e seguintes do CPC/2015), o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, cabendo-lhe, contudo, provar sua posse anterior, o esbulho e sua data e a perda da posse. 2. O dispositivo da norma adjetiva empresta especial tramitação aos ritos possessórios, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, possibilita ao magistrado, constatado os requisitos legais, o deferimento da liminar, inaudita altera pars (art. 562, caput, do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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