TJDF AGI - 987764-20160020188633AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEVER LEGAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. 1. Os alimentos fixados provisoriamente visam suprir as necessidades imediatas do requerente, já que o magistrado, nesta fase processual, não dispõe de maior dilação probatória que lhe permita auferir, com maior segurança, as reais necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. 2. Os alimentos devidos, excepcionalmente, ao ex cônjuge se prestam tão somente a garantir a subsistência do alimentante, quando este comprovar ser impossibilitado de prover por meios próprios. 3. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o guardião assume perante o menor o dever de assistência material, o que inclui a prestação alimentícia. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEVER LEGAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. 1. Os alimentos fixados provisoriamente visam suprir as necessidades imediatas do requerente, já que o magistrado, nesta fase processual, não dispõe de maior dilação probatória que lhe permita auferir, com maior segurança, as reais necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. 2. Os alimentos devidos, excepcionalmente, ao ex cônjuge se prestam tão somente a garantir a subsistência do alimentante, quando este comprovar ser impossibilitado de prover por meios próprios. 3. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o guardião assume perante o menor o dever de assistência material, o que inclui a prestação alimentícia. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão