AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DOCUMENTO ESSENCIAL JUNTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIDA. HASTA PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SOERGUIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal, a petição inicial é substituída pela certidão de dívida ativa, não havendo, assim, que se falar em não conhecimento do recurso quando regulamente intruído o feito com tal documento obrigatório. 2. Descabido falar-se em nulidade por inobservância à reserva de plenário, quando a decisão monocrática que recebeu o agravo com efeito suspensivo nada tenha abordado acerca de inconstitucionalidade de dispositivo legal, limitando apenas a analisar, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. 3. Enquanto perdurar a recuperação judicial, cabe ao Juízo de Soerguimento a apreciação de todos os requerimentos atinentes à constrição e expropriação de bens da empresa em execução, por possuir conhecimento global quanto à sua situação econômico-financeira, evitando-se a frustração da pretendida recuperação. Precedentes do STJ. 4. A suspensão das execuções fiscais e submissão dos requerimentos de expropriação ao Juízo de Soerguimento não acarreta a perda da situação privilegiada do crédito tributário, tampouco retira a eficácia da constrição efetivada sobre os bens imóveis da agravante em questão, os quais permanecem garantindo o juízo da execução fiscal, para pagamento em momento oportuno 5. A necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários deve ser aferida unicamente pelo Juízo do Soerguimento, visto ser o competente para avaliar se restam presentes ou não os requisitos para a pretendida recuperação judicial. 6. Desarrazoada a retomada automática do trâmite da execução fiscal após o transcurso do prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, sem prévia apreciação pelo Juízo de Soerguimento, competente para tanto, dada a aparente complexidade da recuperação judicial postulada e o porte da empresa agravante. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares de não conhecimento e de nulidade por inobservância à reserva de plenário rejeitadas.