TJDF AGI - 987833-20160020325538AGI
Servidor aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Laudo pericial oficial. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2 - A doença grave deve ser demonstrada por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios (L. 9.250/95, art. 30). 3 - Laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde, até regular instrução probatória. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Servidor aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Laudo pericial oficial. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2 - A doença grave deve ser demonstrada por laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios (L. 9.250/95, art. 30). 3 - Laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde, até regular instrução probatória. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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