PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - FORMULAÇÃO DO INCIDENTE REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 -DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 14 DO CPC/2015. 1. Os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 estabelecem diretriz assentada na teoria do isolamento dos atos processuais, contudo, resguardam os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada sob a ótica do princípio constitucional da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. A teor do disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3. Na hipótese dos autos, o fato da decisão agravada ter sido proferida no dia da entrada em vigor do novo CPC não tem o condão de fazer retroagir a legislação nova para aplica-la a situação jurídica já consolidada, porquanto a garantia do juízo era requisito para conhecimento de impugnação ofertada ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, há de se ter à vista os princípios da segurança jurídica e o do tempus regit actum, que afastam a aplicação retroativa do direito novo. 4. Recurso conhecido e não provido.