AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FINALIDADE DE LESAR CREDORES. REJEIÇÃO. 1. Ailegitimidade passiva não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser conhecida de ofício pelo juiz. 2. Se as agravadas argumentaram a ilegitimidade passiva na primeira oportunidade de falar nos autos, qual seja, após a ciência da desconsideração da personalidade jurídica, não há se falar em preclusão, sob a luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Para que se presuma a sucessão empresarial, deve haver indícios fortes e provas contundentes quanto à continuidade da exploração da atividade econômica, a confusão patrimonial e societária, a fim de não se condenar pessoa diversa da que assumiu a obrigação. 4. Ante a ausência de configuração da sucessão empresarial, como forma de justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica, incabível a permanência das agravadas no pólo passivo da ação. 5. Revelando a prova documental que, embora as agravadas hajam adquirido as cotas da empresa Trevo Comércio de Celular, houve alteração substancial do ramo da atividade, que deixou de ser varejista de equipamentos de telefonia e comunicação, e passou a trabalhar com texturização em fios, tecidos e peças de vestuários, além de funcionar em endereços comerciais distintos, não se pode falar em existência de sucessão empresarial. 6. A mera alegação de ter ocorrido conluio no sentido de descaracterizar o instituto da sucessão empresarial, como o objetivo de lesar credores, não se presta ao fim colimado, pois a parte não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.