TJDF AGI - 987877-20160020361137AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CURATELADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DE OFÍCIO. CONFLITO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Disciplina o artigo 805, caput, do CPC que quando por vários meios o exeqüente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe, ainda, que o executado poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Nesse contexto, aforma de pagamento deve respeitar as condições econômicas do curador/executado, a fim de não causar desequilíbrio no orçamento da família que afete a própria curatelada, sendo o parcelamento da dívida o mais indicado, na hipótese. 2. Existindo conflito de interesses entre o representante nomeado e a curatelada, porquanto aquele se tornou devedor desta, dispõe o artigo 72, inciso I, do atual CPC, que o juiz nomeará, de ofício, curador especial para cuidar dos interesses do incapaz. 3. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte é intimada da decisão, sobre a qual, tempestivamente, interpõe agravo de instrumento, inclusive obtendo efeito suspensivo, afastando, assim qualquer prejuízo. 4. O enfrentamento da matéria posta em julgamento é eficaz para fins de prequestionamento. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CURATELADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DE OFÍCIO. CONFLITO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Disciplina o artigo 805, caput, do CPC que quando por vários meios o exeqüente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe, ainda, que o executado poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Nesse contexto, aforma de pagamento deve respeitar as condições econômicas do curador/executado, a fim de não causar desequilíbrio no orçamento da família que afete a própria curatelada, sendo o parcelamento da dívida o mais indicado, na hipótese. 2. Existindo conflito de interesses entre o representante nomeado e a curatelada, porquanto aquele se tornou devedor desta, dispõe o artigo 72, inciso I, do atual CPC, que o juiz nomeará, de ofício, curador especial para cuidar dos interesses do incapaz. 3. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a parte é intimada da decisão, sobre a qual, tempestivamente, interpõe agravo de instrumento, inclusive obtendo efeito suspensivo, afastando, assim qualquer prejuízo. 4. O enfrentamento da matéria posta em julgamento é eficaz para fins de prequestionamento. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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