main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 987882-20160020419885AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO HEREDITÁRIO EXPRESSIVO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO. ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça nas ações em que figura como parte o espólio, não há que se verificar a condição financeira do inventariante, mas o valor dos bens a inventariar. 2. É do espólio a incumbência de arcar com as custas processuais e não dos herdeiros. Restando demonstrado que estes não ostentam condições de suportar o adiantamento das despesas, razoável que seja tal obrigação postergada à partilha dos bens. 3. Possível a concessão do benefício mesmo diante da existência de patrimônio expressivo a ser inventariado, quando não houver liquidez imediata capaz de satisfazer o recolhimento das custas processuais, em homenagem ao princípio do acesso à justiça. 4. Com o advento do novo Código de Processo Civil, tornou-se defeso ao julgador indeferir de plano o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser oportunizado ao requerente demonstrar que preenche os pressupostos necessários para a concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão