TJDF AGI - 987885-20160020414814AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. 1. Viola a coisa julgada a inclusão, nos cálculos, de juros remuneratórios não expressos no julgado que se pretende executar. 2. Apartir do depósito judicial integral, os juros e a correção monetária passam a constituir obrigações do banco depositário, não podendo ser exigidos do devedor, sob pena de bis in idem. 3. Acobrança de juros moratórios e correção monetária ao devedor, após o depósito judicial, somente é cabível na hipótese de o valor depositado não compreender quantia necessária à quitação integral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. 1. Viola a coisa julgada a inclusão, nos cálculos, de juros remuneratórios não expressos no julgado que se pretende executar. 2. Apartir do depósito judicial integral, os juros e a correção monetária passam a constituir obrigações do banco depositário, não podendo ser exigidos do devedor, sob pena de bis in idem. 3. Acobrança de juros moratórios e correção monetária ao devedor, após o depósito judicial, somente é cabível na hipótese de o valor depositado não compreender quantia necessária à quitação integral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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