TJDF AGI - 987894-20160020356937AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL TAXATIVO. EMENDA À INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para elencar uma vasta possibilidade de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão da decisão hostilizada, não se observa, no rol taxativo, a possibilidade do recurso sobre a parte da decisão que concede prazo de emenda à inicial, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. 2. Aantecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 3. O artigo 112, incisos II e III, da Lei Complementar nº 840/2011 veda a acumulação do auxílio-alimentação com outros benefícios da mesma espécie e não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de duplicidade, na hipótese de se tratar de diferentes esferas da Federação. Sob esse prisma, revela-se ausente de verossimilhança as alegações tendentes à cumulação do benefício, mesmo quando diversas as fontes - Distrito Federal e União. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. ROL TAXATIVO. EMENDA À INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para elencar uma vasta possibilidade de questões mais urgentes e passíveis de causar à parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão da decisão hostilizada, não se observa, no rol taxativo, a possibilidade do recurso sobre a parte da decisão que concede prazo de emenda à inicial, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. 2. Aantecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada. 3. O artigo 112, incisos II e III, da Lei Complementar nº 840/2011 veda a acumulação do auxílio-alimentação com outros benefícios da mesma espécie e não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de duplicidade, na hipótese de se tratar de diferentes esferas da Federação. Sob esse prisma, revela-se ausente de verossimilhança as alegações tendentes à cumulação do benefício, mesmo quando diversas as fontes - Distrito Federal e União. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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