TJDF AGI - 987897-20160020418489AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. CONDOMÍNIO PROINDIVISO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Trata-se de servidão administrativa instituída em condomínio pro indivisoem que a TERRACAP é proprietária em conjunto com outras pessoas. 2. O levantamento do valor da indenização está sujeito aos requisitos definidos na sentença que instituiu a servidão, entre eles, a demonstração da propriedade do bem, ou seja, a quota parte de cada condômino. 3. Inviável o combate em sede de agravo de instrumento dos requisitos definidos para resgate do valor delimitado em sentença, pois já acobertados pelo manto da coisa julgada. 4. Enquanto o condomínio permanecer indiviso, inviável delimitar-se qual quota-parte exata cabe a cada um dos proprietários e, por conseguinte, impraticável o levantamento da indenização,. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. CONDOMÍNIO PROINDIVISO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Trata-se de servidão administrativa instituída em condomínio pro indivisoem que a TERRACAP é proprietária em conjunto com outras pessoas. 2. O levantamento do valor da indenização está sujeito aos requisitos definidos na sentença que instituiu a servidão, entre eles, a demonstração da propriedade do bem, ou seja, a quota parte de cada condômino. 3. Inviável o combate em sede de agravo de instrumento dos requisitos definidos para resgate do valor delimitado em sentença, pois já acobertados pelo manto da coisa julgada. 4. Enquanto o condomínio permanecer indiviso, inviável delimitar-se qual quota-parte exata cabe a cada um dos proprietários e, por conseguinte, impraticável o levantamento da indenização,. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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