AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIPODISTROFIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde, previstos em resolução da ANS, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, mostrando-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Não se tratando a cirurgia pleiteada de procedimento de natureza meramente estética, pois existe inegável nexo entre as patologias que acometem a parte e o procedimento de cirurgia bariátrica ao qual foi submetida, demandando a continuidade do tratamento através de intervenções complementares, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). 4. Ilegítima a recusa de autorização por parte do plano de saúde, que coloca a beneficiária em posição de desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé, a função social do contrato e a equidade, exigindo a mitigação do pacta sunt servanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.