TJDF AGI - 987925-20160020320250AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A legislação que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública traz expressa vedação à concessão de medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto a conversão de aposentadoria para proventos integrais, vindicada pela autora, ora agravante, gerará efeitos financeiros para os cofres públicos, inviabilizando, desta forma, a concessão da liminar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A legislação que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública traz expressa vedação à concessão de medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 2. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto a conversão de aposentadoria para proventos integrais, vindicada pela autora, ora agravante, gerará efeitos financeiros para os cofres públicos, inviabilizando, desta forma, a concessão da liminar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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