AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE PERMITIAM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE AMBULANTES EVENTUAIS OU EM PONTOS FIXOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de conhecimento que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava a anulação ou suspensão dos atos de infração, bem como do auto de apreensão, a fim de que fosse permitido que a requerente exercesse a atividade econômica de aluguel de equipamentos recreativos e esportivos até o julgamento final da demanda. 2. Não é possível a emissão de alvará de funcionamento transitório de autorização concedida pela Administração para a prática de atividades econômicas, em razão da declaração de inconstitucionalidade das disposições normativas que permitiam a exploração de atividade econômica em caráter provisório. 3. Considerando não haver legislação específica versando sobre o segmento de atividades econômicas do comércio ambulante no Distrito Federal, portanto, não há amparo legal que permita emitir autorização para fixação de ambulantes eventuais ou em pontos fixos. 4. Recurso conhecido e desprovido.