TJDF AGI - 988009-20160020406337AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta e não se confunde com a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família. É possível a penhora dos bens localizados na residência do executado com a finalidade de evitar a frustração de cumprimento de sentença que se arrasta sem obter sucesso, desde que se excluam do ato os bens protegidos legalmente. A anotação de restrição de veículo, em razão de suas implicações, é medida grave e excepcional, sendo essencial para seu deferimento a demonstração de dificuldade na localização do bem ou a comprovação de que o devedor impossibilitou o cumprimento de medida judicial. A análise do pedido de restrição do veículo deverá ser realizada pelo Juízo de Primeiro Grau após a realização da penhora ora deferida. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta e não se confunde com a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família. É possível a penhora dos bens localizados na residência do executado com a finalidade de evitar a frustração de cumprimento de sentença que se arrasta sem obter sucesso, desde que se excluam do ato os bens protegidos legalmente. A anotação de restrição de veículo, em razão de suas implicações, é medida grave e excepcional, sendo essencial para seu deferimento a demonstração de dificuldade na localização do bem ou a comprovação de que o devedor impossibilitou o cumprimento de medida judicial. A análise do pedido de restrição do veículo deverá ser realizada pelo Juízo de Primeiro Grau após a realização da penhora ora deferida. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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