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Jurisprudência


TJDF AGI - 988049-20160020404959AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM LEVADO A LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIA ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DO EDITAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, na ausência de fixação de preço mínimo, é o preço inferior a cinqüenta por cento do valor da avaliação. Saliente-se que eventual irresignação quanto ao valor do bem a ser levado a leilão deve ser na época em que for proferida a decisão fixando o valor de avaliação do bem. O art. 887, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a publicação do edital poderá ser feita na rede mundial de computadores. Diante da ausência de especificação do legislador quanto ao número de publicações a serem feitas pela via eletrônica, não resta dúvidas de que uma publicação do edital é suficiente. Não há necessidade de as partes se manifestarem sobre o teor do edital antes de sua publicação, tendo em vista que o edital tem o seu conteúdo estabelecido pelo art. 886 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 08/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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