TJDF AGI - 988049-20160020404959AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM LEVADO A LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIA ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DO EDITAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, na ausência de fixação de preço mínimo, é o preço inferior a cinqüenta por cento do valor da avaliação. Saliente-se que eventual irresignação quanto ao valor do bem a ser levado a leilão deve ser na época em que for proferida a decisão fixando o valor de avaliação do bem. O art. 887, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a publicação do edital poderá ser feita na rede mundial de computadores. Diante da ausência de especificação do legislador quanto ao número de publicações a serem feitas pela via eletrônica, não resta dúvidas de que uma publicação do edital é suficiente. Não há necessidade de as partes se manifestarem sobre o teor do edital antes de sua publicação, tendo em vista que o edital tem o seu conteúdo estabelecido pelo art. 886 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM LEVADO A LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE FIXA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIA ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DO EDITAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, na ausência de fixação de preço mínimo, é o preço inferior a cinqüenta por cento do valor da avaliação. Saliente-se que eventual irresignação quanto ao valor do bem a ser levado a leilão deve ser na época em que for proferida a decisão fixando o valor de avaliação do bem. O art. 887, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que a publicação do edital poderá ser feita na rede mundial de computadores. Diante da ausência de especificação do legislador quanto ao número de publicações a serem feitas pela via eletrônica, não resta dúvidas de que uma publicação do edital é suficiente. Não há necessidade de as partes se manifestarem sobre o teor do edital antes de sua publicação, tendo em vista que o edital tem o seu conteúdo estabelecido pelo art. 886 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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