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Jurisprudência


TJDF AGI - 988259-20160020303098AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PENHORA SALARIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 529, CAPUT E § 3º E 912, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora mensal de 18% dos vencimentos líquidos do executado, até a quitação integral de dívida alimentar. 2. Destarte, A execução de alimentos é uma execução de pagar quantia certa, que em razão da especial natureza do direito tutelado é tratada como execução especial. A especialidade da execução de alimento dá-se principalmente em razão da previsão de atos materiais específicos a essa espécie de execução, sempre com o objetivo de facilitar a obtenção da satisfação pelo exeqüente (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, JuzPodiivm, , 2016, pág. 1221). 3. Em execução de dívida alimentar, é possível a penhora salarial, conforme exceção prevista pelo § 2º do artigo 833 do CPC. 2.1. Os descontos mensais dos vencimentos, em folha de pagamento, são autorizados pelos 529, caput e § 3º, e 912, do CPC. 3. Precedente Turmário: (...) 2. O desconto do valor dos alimentos da remuneração do alimentante está expressamente prevista no ordenamento jurídico (art. 529 do CPC/2015), emprestando celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, se aplicando tanto às obrigações mensais, quanto às parcelas vencidas e não pagas, desde que assegurado o mínimo legal para a subsistência do devedor [...]. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.030252-8, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 6/10/2016, pp. 165/208). 4. Outrossim, se, por um lado, deve-se assegurar os recursos necessários ao sustento do alimentando, importa, também, salvaguardar a subsistência do alimentante e de sua atual família. 4.1. No caso concreto, considerando que, além dos alimentos ordinários pagos à requerente, equivalente a 32% dos vencimentos líquidos, o executado também possui mais dois filhos, razão pela qual a fixação do do desconto mensal no percentual de 10% sobre o salário líquido do alimentante se afigura razoável e atende às peculiaridades do caso em apreço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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