PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR. ONCOTHERMIA. EQUIPAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a realização do tratamento para câncer denominado Oncothermia junto ao Instituto de Medicina Biológica. 2.A antecipação de tutela, total ou parcial, pode ser deferida quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Apesar da evidente urgência do caso, faltam elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito da parte agravada, principalmente porque o equipamento utilizado para o tratamento da oncothermia é importado, não nacionalizado, além de não ser registrado pela ANVISA. 3.1. Cabe destacar que se trata de equipamento que não foi reconhecido pelo órgão nacional competente, havendo óbice à sua utilização em território nacional. 3.2. Assim, diante do indeferimento do registro do equipamento pela agência reguladora, é temerária a concessão da medida antecipatória requerida em sede inicial, já que pendem dúvidas acerca dos possíveis efeitos colaterais (risco de dano à saúde da agravada). 4. Pode-se aplicar de maneira analógica, o previsto pelo CNJ, na Recomendação nº 31/2010, item b.2, que sugere aos tribunais que evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA ou em fase experimental. 4.1. Dessa maneira, por mais grave que seja o quadro clínico da agravada, nota-se que não há obrigação do agravante de arcar com os custos do referido tratamento. 4.2. Nesse sentido, a concessão do tratamento e seu custeio pelo plano de saúde também esbarra no art. 10, I, V e IX, da Lei 9.656/98, que desobriga os planos de saúde do fornecimento de tratamentos ou medicamentos importados, não nacionalizados, e que não sejam autorizados pelo órgão competente. 5. Agravo de instrumento provido.