TJDF AGI - 988263-20160020354659AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADEIRA ODONTOLÓGICA. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de uma cadeira odontológica. 2. Há elementos de prova suficientes para demonstrar que o bem penhorado é necessário e útil ao exercício da atividade empresarial da primeira agravante (uma clínica odontológica) e da profissão do segundo (odontólogo), atraindo a impenhorabilidade descrita no art. 833, V, do CPC. 3. Precedente: II - Demonstrado que as cadeiras odontológicas penhoradas são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da devedora, nos termos do art. 649, V, do CPC, a penhora deve ser desconstituída. (20140020209422AGI, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, DJE: 25/11/2014). 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADEIRA ODONTOLÓGICA. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de uma cadeira odontológica. 2. Há elementos de prova suficientes para demonstrar que o bem penhorado é necessário e útil ao exercício da atividade empresarial da primeira agravante (uma clínica odontológica) e da profissão do segundo (odontólogo), atraindo a impenhorabilidade descrita no art. 833, V, do CPC. 3. Precedente: II - Demonstrado que as cadeiras odontológicas penhoradas são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da devedora, nos termos do art. 649, V, do CPC, a penhora deve ser desconstituída. (20140020209422AGI, Relator: José Divino, 6ª Turma Cível, DJE: 25/11/2014). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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