TJDF AGI - 988270-20160020370184AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO FEITA AOS NETOS. ADIANTAMENTO DA LÉTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 544, DO CC. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE DISPONÍVEL DO DOADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 549, 1.846, 2.005 E 2.007, DO CC. LEGÍTIMA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, comparecendo a agravante na qualidade de inventariante dos bens deixados por seus pais, que indeferiu (a decisão) pretensão no sentido de que fosse trazido à colação bem doado por avós aos netos. 2. A doação feita aos netos, cujos pais sejam herdeiros do doador, além de não caracterizar adiantamento de herança, não necessita, a priori, ser colacionada nos autos do inventário do autor da herança, visando à prestação de contas aos demais herdeiros. 2.1. Somente haveria obrigação de os netos trazerem à colação o que eventualmente excedesse à quota indisponível da legítima (CC, 1.846), nos moldes do artigo 2.007, do CC, sob pena de ver declarada nula a doação, segundo o artigo 549, do diploma substancial. 3. Doutrina: Toda doação feita em vida pelo autor da herança a um de seus filhos presume-se como um adiantamento de herança. Nossa lei impõe aos descendentes sucessíveis o dever de colacionar. Estão livres dessa obrigação os demais herdeiros necessários, ao contrário de outras legislações. Os netos devem colacionar, quando representarem seus pais, na herança do avô, o mesmo que seus pais teriam de conferir. Contudo, não está o neto obrigado a colacionar o que recebeu de seu avô, sendo herdeiro seu pai, e não havendo representação. (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Direito das Sucessões. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. pp. 362/365). 4. Enfim. A referencia a descendentes deve ser entendida como relativa à ordem da vocação hereditária, da sucessão legítima. Se um avô doa um bem a um neto, esta doação não importa adiantamento da legítima, quando apenas concorrerem os descendentes de grfau superior ao donatário, ou seja, os filhos do doador, inclusive o pai donatário. O neto apenas estará alcançado pela obrigatoriedade da colação se suceder por representação, no lugar do pai (Dra. Arinda Fernandes, Procuradora de Justiça). 4. Demonstrado, no caso concreto, que o bem doado não alcançou a metade do patrimônio dos doadores, mantendo-se incólume a legítima, não há que se falar em nulidade do referido ato jurídico. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO FEITA AOS NETOS. ADIANTAMENTO DA LÉTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 544, DO CC. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE DISPONÍVEL DO DOADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 549, 1.846, 2.005 E 2.007, DO CC. LEGÍTIMA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, comparecendo a agravante na qualidade de inventariante dos bens deixados por seus pais, que indeferiu (a decisão) pretensão no sentido de que fosse trazido à colação bem doado por avós aos netos. 2. A doação feita aos netos, cujos pais sejam herdeiros do doador, além de não caracterizar adiantamento de herança, não necessita, a priori, ser colacionada nos autos do inventário do autor da herança, visando à prestação de contas aos demais herdeiros. 2.1. Somente haveria obrigação de os netos trazerem à colação o que eventualmente excedesse à quota indisponível da legítima (CC, 1.846), nos moldes do artigo 2.007, do CC, sob pena de ver declarada nula a doação, segundo o artigo 549, do diploma substancial. 3. Doutrina: Toda doação feita em vida pelo autor da herança a um de seus filhos presume-se como um adiantamento de herança. Nossa lei impõe aos descendentes sucessíveis o dever de colacionar. Estão livres dessa obrigação os demais herdeiros necessários, ao contrário de outras legislações. Os netos devem colacionar, quando representarem seus pais, na herança do avô, o mesmo que seus pais teriam de conferir. Contudo, não está o neto obrigado a colacionar o que recebeu de seu avô, sendo herdeiro seu pai, e não havendo representação. (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Direito das Sucessões. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. pp. 362/365). 4. Enfim. A referencia a descendentes deve ser entendida como relativa à ordem da vocação hereditária, da sucessão legítima. Se um avô doa um bem a um neto, esta doação não importa adiantamento da legítima, quando apenas concorrerem os descendentes de grfau superior ao donatário, ou seja, os filhos do doador, inclusive o pai donatário. O neto apenas estará alcançado pela obrigatoriedade da colação se suceder por representação, no lugar do pai (Dra. Arinda Fernandes, Procuradora de Justiça). 4. Demonstrado, no caso concreto, que o bem doado não alcançou a metade do patrimônio dos doadores, mantendo-se incólume a legítima, não há que se falar em nulidade do referido ato jurídico. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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