TJDF AGI - 988276-20160020113035AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. 1. Havendo probabilidade de que o auto de infração e a sanção aplicada à parte agravante sejam invalidados, por força da aparente inexistência de violação a um dos preceitos legais que fundamentam a lavratura do auto, do que decorreria, por sua vez, a ausência da devida correlação entre a pena e a violação ao preceito de lei em que se fundamenta, bem assim, risco de dano - consistente na possibilidade de inscrição do nome da agravante em cadastros de maus pagadores/fornecedores -, há que se reputar configurados os pressupostos previstos no art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. 2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. 1. Havendo probabilidade de que o auto de infração e a sanção aplicada à parte agravante sejam invalidados, por força da aparente inexistência de violação a um dos preceitos legais que fundamentam a lavratura do auto, do que decorreria, por sua vez, a ausência da devida correlação entre a pena e a violação ao preceito de lei em que se fundamenta, bem assim, risco de dano - consistente na possibilidade de inscrição do nome da agravante em cadastros de maus pagadores/fornecedores -, há que se reputar configurados os pressupostos previstos no art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. 2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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