TJDF AGI - 988320-20160020427495AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO EM CONTA-POUPANÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. 1. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário Nº 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança a fase de cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. 2. A instituição financeira responsável pela conta-poupança possui legitimidade passiva para responder à ação em que se busca o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 3. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença se não estiverem previstos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Quando um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC/2015. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO EM CONTA-POUPANÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. 1. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário Nº 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança a fase de cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. 2. A instituição financeira responsável pela conta-poupança possui legitimidade passiva para responder à ação em que se busca o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 3. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença se não estiverem previstos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Quando um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC/2015. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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