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Jurisprudência


TJDF AGI - 988331-20160020395920AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O destinatário final da doutrina protetiva é a criança e o adolescente e, por isso, a solução jurídica para as questões relativas a sua guarda deve estar fundamentada no princípio do melhor interesse da criança. 1.1. Deve ser mantida a decisão que determinou a busca e apreensão de criança, retirada pelo pai de forma arbitrária do convívio materno, a fim de se evitar a quebra do vínculo afetivo e eventual alienação parental. 2. Para a concessão da tutela pretendida pelo agravante é imprescindível a presença dos pressupostos legais, tais como a existência de prova segura de fatos graves que coloquem em risco a integridade física ou psíquica da criança. Ante a ausência desse requisito, resta inviável a mudança da guarda em sede de agravo, que possui cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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