TJDF AGI - 988332-20160020370014AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS VINCENDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL. 1. Incabível a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das prestações ajustadas e proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes ante a ausência de demonstração precisa do direito pretendido e do perigo de dano. 2. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é inviável a desconstituição unilateral de contrato por meio de decisão antecipatória da tutela, sem que a parte contrária seja, ao menos, citada para contestar a ação proposta em seu desfavor, sob pena de afronta à segurança jurídica do ajuste. 2.1. Ausente justa causa para sua suspensão e até que sobrevenha pronunciamento judicial de mérito, o contrato permanece vigente, até porque não contém cláusula de rescisão imotivada em favor da promitente compradora, sendo exigíveis as parcelas correspondentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS VINCENDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL. 1. Incabível a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das prestações ajustadas e proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes ante a ausência de demonstração precisa do direito pretendido e do perigo de dano. 2. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é inviável a desconstituição unilateral de contrato por meio de decisão antecipatória da tutela, sem que a parte contrária seja, ao menos, citada para contestar a ação proposta em seu desfavor, sob pena de afronta à segurança jurídica do ajuste. 2.1. Ausente justa causa para sua suspensão e até que sobrevenha pronunciamento judicial de mérito, o contrato permanece vigente, até porque não contém cláusula de rescisão imotivada em favor da promitente compradora, sendo exigíveis as parcelas correspondentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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