TJDF AGI - 988333-20160020404532AGI
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE DETERMINA SUA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O art. 278 do CPC/2015 determina que eventual prejuízo ou nulidade deve ser suscitado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 1.1. Transcorridos os prazos para o réu/agravante impugnar os cálculos e insurgir-se contra sua homologação, é inviável discutir, nesta via de cognição sumária, matéria de mérito abarcada pela preclusão temporal. 2. Inexistem provas nos autos, tampouco debate suficiente para se concluir que o agravante teria agido com má-fé, sendo inadequado presumi-la pelo manejo equivocado do recurso. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE DETERMINA SUA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O art. 278 do CPC/2015 determina que eventual prejuízo ou nulidade deve ser suscitado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 1.1. Transcorridos os prazos para o réu/agravante impugnar os cálculos e insurgir-se contra sua homologação, é inviável discutir, nesta via de cognição sumária, matéria de mérito abarcada pela preclusão temporal. 2. Inexistem provas nos autos, tampouco debate suficiente para se concluir que o agravante teria agido com má-fé, sendo inadequado presumi-la pelo manejo equivocado do recurso. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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