TJDF AGI - 988339-20160020412698AGI
AGRAVO. CÍVEL. EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE TRAVESTIDA DE CONTA POUPANÇA. PENHORA PERMITIDA. CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO E DE OUTROS CRÉDITOS REALIZADOS. 1. A impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta de caderneta de poupança, prevista no art. 833, X do CPC/2015, constitui um limite à decretação de medidas judiciais constritivas, na execução, para o adimplemento do débito executado. 2. Não há impenhorabilidade de valores depositadas em caderneta de poupança movimentada como conta-corrente, ou seja, quando o devedor desvirtua a finalidade da conta poupança para impedir a constrição. 3. Embora admitida a penhora, a contrição deve se limitar a 30% (trinta por cento) do salário líquido e de outras verbas salariais nela creditadas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO. CÍVEL. EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE TRAVESTIDA DE CONTA POUPANÇA. PENHORA PERMITIDA. CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO E DE OUTROS CRÉDITOS REALIZADOS. 1. A impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta de caderneta de poupança, prevista no art. 833, X do CPC/2015, constitui um limite à decretação de medidas judiciais constritivas, na execução, para o adimplemento do débito executado. 2. Não há impenhorabilidade de valores depositadas em caderneta de poupança movimentada como conta-corrente, ou seja, quando o devedor desvirtua a finalidade da conta poupança para impedir a constrição. 3. Embora admitida a penhora, a contrição deve se limitar a 30% (trinta por cento) do salário líquido e de outras verbas salariais nela creditadas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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