TJDF AGI - 988341-20160020186179AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse de bem móvel, contra a decisão que determinou a conversão do feito em ação de execução. 2. De acordo com a nova redação do artigo 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/2004, é indispensável que o devedor efetue previamente o pagamento integral da dívida, conforme os valores apontados pelo credor fiduciário na exordial, a fim de que o bem lhe seja devolvido livre de ônus, e, além disso, que apresente resposta no prazo determinado, se entender ter havido pagamento a maior, pleiteando a restituição da quantia. 3. A teoria do adimplemento substancial do contrato constitui matéria de defesa, não sendo viável o reconhecimento de ofício. Precedente desta Corte. 4. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, estabelece que a conversão da demanda em execução constitui uma faculdade do credor, a ser manejada nas situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse devedor, não sendo, portanto, permitido ao juízo compelir o autor a aceitar a conversão processual, sem antes determinar a citação da ré. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse de bem móvel, contra a decisão que determinou a conversão do feito em ação de execução. 2. De acordo com a nova redação do artigo 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/2004, é indispensável que o devedor efetue previamente o pagamento integral da dívida, conforme os valores apontados pelo credor fiduciário na exordial, a fim de que o bem lhe seja devolvido livre de ônus, e, além disso, que apresente resposta no prazo determinado, se entender ter havido pagamento a maior, pleiteando a restituição da quantia. 3. A teoria do adimplemento substancial do contrato constitui matéria de defesa, não sendo viável o reconhecimento de ofício. Precedente desta Corte. 4. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, estabelece que a conversão da demanda em execução constitui uma faculdade do credor, a ser manejada nas situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse devedor, não sendo, portanto, permitido ao juízo compelir o autor a aceitar a conversão processual, sem antes determinar a citação da ré. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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