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Jurisprudência


TJDF AGI - 988343-20160020212265AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DAS DEVEDORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas devedoras. 2. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora sobre o faturamento da empresa, quando presentes os seguintes requisitos: (I) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (II) nomeação de administrador; (III) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.12.2014, DJe 03.02.2015). 3. No caso em tela, correta a decisão que determinou a penhora de 30% do faturamento das empresas devedoras, uma vez que a parte credora já esgotou todos os meios de localização de bens de propriedade dos devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 26/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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