AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DE ADEQUAR A CAUSA DE PEDIR AO PEDIDO ANTES DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. NÃO INCIDE A CAUSA IMPEDITIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE RELATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis, contra a decisão do juiz monocrático que revogou os benefícios da justiça gratuita às rés-reconvintes, acolheu a preliminar de inépcia da reconvenção, bem como decretou a prescrição quanto ao pedido de ressarcimento de supostas benfeitorias. 2. A determinação de emenda à reconvenção era medida necessária para que se adequasse a causa de pedir ao pedido, nos termos do art. 321 do CPC, antes do acolhimento da preliminar de inépcia da reconvenção. 3. Tratando-se de incapacidade relativa, não incide a causa impeditiva ou suspensiva da prescrição prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil, hipótese restrita aos absolutamente incapazes descritos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 4. Restou demonstrada a hipossuficiência econômica das agravantes, o que autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça a estas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.