AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Considerando que não há no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, bem como por não haver indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para o cargo e que não foram preenchidos pelo candidato, impõe-se deferir o provimento liminar vindicado pela autora, ora agravante. 2. Além disso, não foi observada a determinação prevista no Decreto n. 7.308/2010, que alterou a redação do Decreto n. 6.944/09, regulando a avaliação psicológica em concurso público, e, por conseguinte, a Súmula 20 desta Corte de Justiça, segundo a qual a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 3. Ressalte-se, ainda, que a manutenção do ato impugnado tornaria a medida liminar vindicada totalmente ineficaz, uma vez que o curso do processo seletivo não sofre solução de continuidade e, por conseguinte, tornar-se-ia inútil qualquer decisão favorável ao autor ao final da ação por ele proposta, caso não fosse garantida sua participação nas demais fases do certame. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.