TJDF AGI - 988485-20160020305448AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ATIVIDADE DE RISCO PARA O MEIO AMBIENTE. PARECER TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CONAMA. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Há a necessidade de observância do bem-estar e da segurança da coletividade, considerando que o empreendimento trata diretamente com armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. Ademais, o exercício da atividade empresarial deve observar o princípio da defesa do meio ambiente (artigo 170, VI, CF/88) para que se realize de forma consentânea com os parâmetros constitucionais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ATIVIDADE DE RISCO PARA O MEIO AMBIENTE. PARECER TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CONAMA. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Há a necessidade de observância do bem-estar e da segurança da coletividade, considerando que o empreendimento trata diretamente com armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. Ademais, o exercício da atividade empresarial deve observar o princípio da defesa do meio ambiente (artigo 170, VI, CF/88) para que se realize de forma consentânea com os parâmetros constitucionais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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