TJDF AGI - 988487-20160020380466AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. LICENÇA-PRÊMIO. VERBA ALIMENTAR. SALDO REMANESCENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. 2. Caso a verba recebida a título de licença-prêmio, provento de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. LICENÇA-PRÊMIO. VERBA ALIMENTAR. SALDO REMANESCENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. 2. Caso a verba recebida a título de licença-prêmio, provento de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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