TJDF AGI - 988503-20160020294003AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. DIFERENÇA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE TERRENO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acontrovérsia acerca da culpa da Terracap pela redução do potencial construtivo do lote exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Não se caracteriza a mora pelo inadimplemento das prestações posteriores daquele que informa à alienante o interesse no distrato. Não se pode exigir a continuidade do pagamento se a própria empresa pública dispõe de garantia real, tampouco incluir o devedor em cadastro de inadimplentes se a demora da conclusão do procedimento administrativo decorre de atraso da credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. DIFERENÇA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE TERRENO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acontrovérsia acerca da culpa da Terracap pela redução do potencial construtivo do lote exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Não se caracteriza a mora pelo inadimplemento das prestações posteriores daquele que informa à alienante o interesse no distrato. Não se pode exigir a continuidade do pagamento se a própria empresa pública dispõe de garantia real, tampouco incluir o devedor em cadastro de inadimplentes se a demora da conclusão do procedimento administrativo decorre de atraso da credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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