TJDF AGI - 988520-20160020197849AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE A SER PROTEGIDA. I - A faixa de domínio das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal é área non aedificandi, insuscetível de posse e de propriedade por terceiros. II - Incorporada ao patrimônio público do Distrito Federal, só pode ser ocupada de acordo com as normas estabelecidas no Dec. 27.365/06 (art. 2º). III - Tratando-se de ocupação irregular, decorrente de invasão, não tem a ocupante posse a ser protegida, sobretudo se é em faixa de domínio de rodovia do DF. O tempo decorrido não legitima a ocupação, que, irregular, configura ato ilícito, que não se convalida com passar do tempo. IV - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE A SER PROTEGIDA. I - A faixa de domínio das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal é área non aedificandi, insuscetível de posse e de propriedade por terceiros. II - Incorporada ao patrimônio público do Distrito Federal, só pode ser ocupada de acordo com as normas estabelecidas no Dec. 27.365/06 (art. 2º). III - Tratando-se de ocupação irregular, decorrente de invasão, não tem a ocupante posse a ser protegida, sobretudo se é em faixa de domínio de rodovia do DF. O tempo decorrido não legitima a ocupação, que, irregular, configura ato ilícito, que não se convalida com passar do tempo. IV - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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