TJDF AGI - 988640-20160020427993AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO HIPOTECA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de unidade imobiliária hipotecada, por entender inócua a medida, haja vista que o valor da divida garantida ultrapassa em muito o valor da unidade que se pretende penhorar. 2. O fato de incidir gravame hipotecário sobre o imóvel não é óbice à penhora, impondo-se, no entanto, a intimação do credor hipotecário. 3. O alto valor do débito garantido pela hipoteca não é suficiente para se afirmar a inutilidade da constrição do imóvel por credor do devedor hipotecário. Somente por ocasião da execução da hipoteca, quando restarão elucidados os valores do débito e o apurado com a excussão do bem, é que se poderá divisar a real efetividade da penhora para satisfação do credor sem garantia. 4. O desmembramento da hipoteca, com fundamento no artigo 1.488, do Código Civil, pela via judicial, não pode ser feito em sede de cumprimento de sentença, sendo necessário ajuizamento de ação de conhecimento pelos legitimados descritos no artigo referido. 5.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO HIPOTECA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de unidade imobiliária hipotecada, por entender inócua a medida, haja vista que o valor da divida garantida ultrapassa em muito o valor da unidade que se pretende penhorar. 2. O fato de incidir gravame hipotecário sobre o imóvel não é óbice à penhora, impondo-se, no entanto, a intimação do credor hipotecário. 3. O alto valor do débito garantido pela hipoteca não é suficiente para se afirmar a inutilidade da constrição do imóvel por credor do devedor hipotecário. Somente por ocasião da execução da hipoteca, quando restarão elucidados os valores do débito e o apurado com a excussão do bem, é que se poderá divisar a real efetividade da penhora para satisfação do credor sem garantia. 4. O desmembramento da hipoteca, com fundamento no artigo 1.488, do Código Civil, pela via judicial, não pode ser feito em sede de cumprimento de sentença, sendo necessário ajuizamento de ação de conhecimento pelos legitimados descritos no artigo referido. 5.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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