TJDF AGI - 988644-20160020446076AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ofertada pela devedora. 2.As matérias alegadas pela agravante - responsabilidade solidária e valor das astreintes - não podem ser rediscutidas em impugnação de sentença, pois estão acobertadas pela coisa julgada, tendo em vista terem sido expressamente enfrentadas e rejeitadas na r. sentença e no julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento, arts. 502 e 508 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ofertada pela devedora. 2.As matérias alegadas pela agravante - responsabilidade solidária e valor das astreintes - não podem ser rediscutidas em impugnação de sentença, pois estão acobertadas pela coisa julgada, tendo em vista terem sido expressamente enfrentadas e rejeitadas na r. sentença e no julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento, arts. 502 e 508 do CPC. Precedentes do e. TJDFT. 3.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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