PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. JULGADOR PREVENTO REMOVIDO PARA OUTRO COLEGIADO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MULTA ESTABELECIDA EM ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O DÉBITO. ADMISSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a incidência da multa estabelecida em acordo homologado em juízo, no percentual de 30% sobre todo o débito, em face do vencimento antecipado das mensalidades, decorrente do inadimplemento de uma delas. 2. Se o membro que estaria prevento passa a integrar órgão colegiado diverso, inviável a redistribuição do feito a ele, sob o argumento de prevenção. Nesse caso, permanece apenas a prevenção do órgão fracionário com distribuição aleatória para os seus componentes. Em suma, nesse caso há apenas prevenção de órgão, como se extrai do artigo 81 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Havendo cláusula no acordo homologado em juízo estabelecendo o vencimento antecipado da dívida e a previsão de multa 30% (trinta por cento), correta a incidência da multa sobre todo o débito. 4. Constatada que a cobrança do débito em juízo se faz dentro dos limites estabelecidos no acordo, não há de se falar em litigância de má-fé, repetição do indébito e, muito menos, em dobro. 5. Recurso conhecido e desprovido.