TJDF AGI - 988646-20160020470464AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo de instrumento interposto da r. decisão que, proferida na fase de cumprimento de sentença, deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença que trata de excesso de execução, por entender configurada a preclusão temporal. 2. Nos termos do § 1º, do art. 475-J do CPC/1973, o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início somente depois da intimação da penhora. Precedentes do STJ. 3. Realizadas diversas penhoras, ainda que insuficientes para garantir o Juízo do valor integral do débito, a devedora apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução somente após a intimação da última delas - passado quase um ano desde a primeira-, quando já não lhe era mais permitido o fazer, porquanto configurada a preclusão temporal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo de instrumento interposto da r. decisão que, proferida na fase de cumprimento de sentença, deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença que trata de excesso de execução, por entender configurada a preclusão temporal. 2. Nos termos do § 1º, do art. 475-J do CPC/1973, o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início somente depois da intimação da penhora. Precedentes do STJ. 3. Realizadas diversas penhoras, ainda que insuficientes para garantir o Juízo do valor integral do débito, a devedora apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução somente após a intimação da última delas - passado quase um ano desde a primeira-, quando já não lhe era mais permitido o fazer, porquanto configurada a preclusão temporal. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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