TJDF AGI - 988683-20160020315578AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PROGRAMA HABITACIONAL - RENDA MENSAL - REQUISITO PREENCHIDO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL. 01. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal, não sendo o Distrito Federal o sujeito da situação jurídica das demandas envolvendo o referido programa. 02. Se à época a Recorrente preenchia os requisitos legais para sua habilitação em programa habitacional no que se refere à renda mensal, não pode ser prejudicada por superveniência de legislação diversa daquela vigente no momento da assinatura do contrato. 03. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PROGRAMA HABITACIONAL - RENDA MENSAL - REQUISITO PREENCHIDO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL. 01. Com a criação da Companhia de Desenvolvimento da Habitação, esta passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos programas habitacionais do Distrito Federal, não sendo o Distrito Federal o sujeito da situação jurídica das demandas envolvendo o referido programa. 02. Se à época a Recorrente preenchia os requisitos legais para sua habilitação em programa habitacional no que se refere à renda mensal, não pode ser prejudicada por superveniência de legislação diversa daquela vigente no momento da assinatura do contrato. 03. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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